REsp 2199697 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2. 2 Diferença em relação à controvérsia do Tema Repetitivo 1.231/STJ, que trata do crédito sobre ICMS-ST (reembolso ao substituído tributário).
3. 3 Decisão do STF de que a matéria é infraconstitucional, superando óbice de admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão relativa ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio foi selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1364), sua resolução é prejudicial ao julgamento do recurso e a decisão do STF de que a matéria é infraconstitucional afastou óbice de admissibilidade; diante da multiplicidade de causas parelhas aplica-se o regime dos recursos repetitivos, devendo-se aguardar a publicação dos paradigmas e realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem; publicação e intimação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.