REsp 2182195 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2. 2 Diferenciação em relação ao creditamento de valores pagos a título de ICMS-substituição (Tema Repetitivo 1.231/STJ).
3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria conforme decisão do STF, afetando a admissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), se realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a afetação ao regime dos recursos repetitivos se impõe diante da multiplicidade de causas parelhas e da delimitação da questão acerca do creditamento do ICMS próprio após a Lei 14.592/2023.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364), realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.