REsp 2195424 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); determinou-se aguardarem-se a publicação dos acórdãos representativos e, conforme...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1364, ICMS Próprio Pós Lei 14.592/2023
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação Tema 1364 ICMS Próprio Pós Lei 14.592/2023

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a questão sobre o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS próprio após a Lei 14.592/2023 foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364); determinou-se aguardarem-se a publicação dos acórdãos representativos e, conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação antes do prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.