REsp 2214248 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 distinção entre a presente controvérsia e o Tema Repetitivo 1.231/STJ (creditamento relativo ao ICMS-ST pago a título de reembolso)
3. 3 afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos e existência de multiplicidade de causas parelhas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), com multiplicidade de causas parelhas e reconhecida natureza infraconstitucional, o processamento do recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Sobrestado o recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.