REsp 2195761 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
2. 2 Distinção entre creditamento do ICMS próprio e creditamento do ICMS-ST discutido no Tema Repetitivo 1.231/STJ
3. 3 Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

Havendo multiplicidade de causas idênticas e tendo sido selecionado recurso representativo da controvérsia (ProAfR no REsp 2150097/CE, Tema 1364), e sendo a matéria considerada infraconstitucional, a tramitação do recurso especial foi sobrestada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Tramitação sobrestada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa; aguardar julgamento dos recursos representativos (Tema 1364) e realização do juízo de adequação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), o Tribunal de origem realize o juízo de adequação.