REsp 2180813 - DECISAO

REsp 2180813 - DECISAO

Por se tratar de matéria selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1364) e considerada infraconstitucional, com multiplicidade de causas parelhas, o recurso especial foi sobrestado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS, Recurso Repetitivo, Afetação
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Recurso Repetitivo Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria
  3. 3 Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1364) e considerada infraconstitucional, com multiplicidade de causas parelhas, o recurso especial foi sobrestado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Devem ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364) para a realização do juízo de adequação