REsp 2204695 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e que é prejudicial à análise do recurso especial, bem como havendo multiplicidade de causas parelhas e compreensão de que a matéria é infraconstitucional, determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação dos acórdãos paradigmas, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.