REsp 2174694 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2. 2 Diferença em relação à discussão tratada no Tema Repetitivo 1.231/STJ (creditamento relativo ao ICMS-ST e reembolso ao contribuinte substituído)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), com multiplicidade de causas parelhas e decisão do STF reconhecendo a infra-constitucionalidade da questão, o recurso especial foi sobrestado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Suspensão da tramitação do recurso até o julgamento dos paradigmas (Tema 1364).