REsp 2195010 - DECISAO

REsp 2195010 - DECISAO

Por tratarem-se de questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e por haver multiplicidade de causas parelhas, o recurso especial foi sobrestado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativo, Creditamento Do ICMS Próprio, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativo Creditamento Do ICMS Próprio Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Distinção entre creditamento do ICMS próprio e do ICMS-ST (Tema 1231/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e afetação ao regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de questão jurídica submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364) e por haver multiplicidade de causas parelhas, o recurso especial foi sobrestado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.