REsp 2199789 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
2. 2 Distinção em relação ao Tema Repetitivo 1.231/STJ, que tratou do creditamento do ICMS-ST (reembolso do ICMS-substituição pago pelo contribuinte substituído).

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1364), com multiplicidade de causas parelhas e já qualificada como infraconstitucional, a tramitação do recurso foi suspensa e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
• Publique-se.