REsp 2101988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de ICMS-substituição (ICMS-ST)
2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231) e consequente necessidade de suspensão e devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.231), determinou-se a reconsideração da decisão agravada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, seja realizado novo juízo de admissibilidade e observado o disposto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, o agravo interno ficou prejudicado até a decisão vinculante.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; agravo prejudicado.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se.