EREsp 2021120 - DECISAO

EREsp 2021120 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), o Tribunal concluiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído no regime não cumulativo, em razão do princípio da não cumulatividade e da ausência de incidência das contribuições na etapa do substituto;...

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido; julgado adequado ao Tema 1231 do STJ
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, ICMS ST, Substituição Tributária, Tema 1231, Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativos ICMS ST Substituição Tributária Tema 1231 Crédito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Recorrida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre valores relativos ao ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante (Tema 1231) e princípio da não cumulatividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quanto à multa por agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), o Tribunal concluiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do contribuinte substituído no regime não cumulativo, em razão do princípio da não cumulatividade e da ausência de incidência das contribuições na etapa do substituto; portanto, não há direito ao crédito pretendido, devendo ser cassado o acórdão que admitiu tal crédito e adequar-se o julgado ao Tema 1231 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido; julgado adequado ao Tema 1231 do STJ

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência
  • Cassa o acórdão embargado