REsp 2171648 - DECISAO

REsp 2171648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta o direito ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS não cumulativos após a superveniência da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023; ademais, a pretensão de controle de constitucionalidade de lei federal não pode ser examinada em recurso especial, matéria reservada ao STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, ICMS, ICMS ST (substituição Tributária), Creditamento De Créditos Tributários, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Temas Repetitivos Do STJ
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativos ICMS ICMS ST (substituição Tributária) Creditamento De Créditos Tributários MP 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a operação de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS
  3. 3 Incidência da súmula 83 do STJ e competência para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta o direito ao creditamento do ICMS na apuração do PIS/COFINS não cumulativos após a superveniência da Lei nº 14.592/2023 e da MP nº 1.159/2023; ademais, a pretensão de controle de constitucionalidade de lei federal não pode ser examinada em recurso especial, matéria reservada ao STF, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.