REsp 2176969 - DECISAO

REsp 2176969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ que veda o creditamento do ICMS (incluindo ICMS-ST) para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e porque a pretensão de afastamento de dispositivo de lei federal (Lei n. 14.592/2023) é matéria de índole constitucional cuja apreciação não compete ao STJ; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SOTILLE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, Creditamento De ICMS, ICMS ST, Substituição Tributária, Medida Provisória (mp 1.159/2023), Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Não Cumulativos Creditamento De ICMS ICMS ST Substituição Tributária Medida Provisória (mp 1.159/2023) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOTILLE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS incidente sobre a operação de aquisição para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade e aplicabilidade das disposições da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ que veda o creditamento do ICMS (incluindo ICMS-ST) para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, e porque a pretensão de afastamento de dispositivo de lei federal (Lei n. 14.592/2023) é matéria de índole constitucional cuja apreciação não compete ao STJ; aplica-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.