REsp 2203386 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENGEPOL GEOSSINTÉTICOS LTDA., com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 244): MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DOS VALORES DE ICMS. DESCABIMENTO. Não tem o contribuinte o direito de incluir o valor do ICMS no "custo de aquisição" dos bens destinados à revenda e dos bens e serviços utilizados como insumos, para fins de creditamento no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, o que está de acordo com o princípio da não cumulatividade. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 250/271). A recorrente, em suas razões, aponta violação dos arts. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998; 3º, caput, II , § 1º, 1, da Lei n. 10.833/2003; 3º, caput, II, § 1º, 1, da Lei n. 10.637/2002. No mérito, alega, em resumo, que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, conforme previsto na Lei n. 14.592/2023, viola o princípio da não cumulatividade e a sistemática de apuração de créditos estabelecida pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende, ainda, que a Lei n. 14.592/2023 é formalmente inconstitucional por tratar de matéria estranha ao objeto original da Medida Provisória n. 1.147/2022, caracterizando "contrabando legislativo". Contrarrazões apresentadas à e-STJ fl. 409. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 530/536). Passo a decidir. Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança, objetivando afastar as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023, que vedou a inclusão do ICMS no "custo de aquisição" dos bens destinados à revenda e dos bens e serviços utilizados como insumos, para fins de creditamento no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja segurança foi denegada no primeiro grau de jurisdição. Interposto recurso de apelação, esse foi desprovido nos seguintes termos (e-STJ fls. 240/242): No caso dos autos, a impetrante sustenta a inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (incluído pela Medida Provisória - MP nº 1.159, de 2023, e posteriormente pela Lei nº 14.592, de 2023), que veda a dedução de créditos de PIS e COFINS do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Assim, a impetrante pretende o reconhecimento do direito de incluir o valor do ICMS no "custo de aquisição" dos bens destinados à revenda e dos bens e serviços utilizados como insumos, para fins de creditamento no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Inicialmente, cabe afastar as alegações da impetrante de inconstitucionalidade formal da MP nº 1.159, de 2023, e da Lei nº 14.592, de 2023. A matéria de que tratou a MP não está sujeita à reserva de lei complementar, uma vez que disciplinou hipótese de creditamento da contribuição ao PIS e COFINS, o que obviamente não se compara ao crédito tributário a que se refere o art. 146, III, "b", da Constituição Federal. Tanto que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 841.979/PE (Tema nº 756 da repercussão geral, Rel. Min. Dias Toffoli), firmou a tese de que O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição ( ). Ademais, acerca dos pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medida provisória (art. 62, caput, da Constituição Federal), o STF possui o entendimento de que o controle judicial para esse juízo é de domínio restrito, somente sendo possível a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal de tais requisitos (STF, Plenário, ADI nº 5599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020), o que não é o caso dos autos. Quanto à suposta ausência de pertinência temática entre o objeto originário da MP nº 1.147, de 2022, e a Lei na qual ela foi convertida (Lei nº 14.592, de 2023), deve ser aplicada a orientação do STF de que somente devem ser consideradas impertinentes, do ponto de vista temático, e qualificadas como "contrabando legislativo", emendas que versem assuntos totalmente alheios, estranhos, sem nenhuma conexão ou afinidade com o tema da medida provisória (Plenário, ADI nº 5769, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2022). Ora, a MP nº 1.147, de 2022, no seu art. 2º, tratou da tributação do PIS e da COFINS para determinadas atividades econômicas, de modo que a inserção, ao projeto de conversão da MP em lei, de regramento sobre as hipóteses de dedução de créditos de PIS e COFINS não caracteriza o chamado "contrabando legislativo", como vem entendendo este Tribunal (v. g. A.C. nº 5023760-66.2023.4.04.7200, Primeira Turma, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, juntado aos autos em 18/07/2024). Da mesma forma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade material da vedação ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS. O regime não cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não cumulatividade. Nesse sentido, o STF, no Tema nº 756 da repercussão geral, assentou o entendimento de que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS está sujeito à conformação da lei, reforçando assim a orientação pacífica deste Tribunal sobre o tema. São insubsistentes, assim, os argumentos da impetrante no sentido de que, uma vez que a Constituição Federal já determinou o direito ao creditamento, não pode advir alteração legislativa ( ) segregando o que pode vir a ser ou não embutido no custo do bem ou no serviço adquirido para fins de dedução de crédito. Ademais, cabe apontar que, a partir do julgamento do RE nº 574.706/PR (Tema STF nº 69), com efeitos vinculantes, não há mais incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS quando da venda de um bem ou prestação de serviço de uma pessoa jurídica para outra, o que hoje está expresso no art. 1º, §3º, XIII, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (incluído pela Lei nº 14.592, de 2023). Desse modo, os bens destinados à revenda e os bens ou serviços adquiridos para a utilização como insumos não são mais onerados pela incidência de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS. De igual forma, não há mais incidência de PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS quando da venda da mercadoria ou prestação do serviço pelo adquirente dos bens ou serviços. Por conseguinte, a vedação ao creditamento do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição está em plena conformidade com o princípio da não cumulatividade. É que a possibilidade de dedução de créditos do PIS e da COFINS, característica do regime não cumulativo, pressupõe a incidência de tais contribuições tanto na entrada (dos bens destinados à revenda e/ou dos bens e serviços utilizados como insumo) quanto na saída (venda das mercadorias ou prestação dos serviços pelo contribuinte), pois objetiva evitar a incidência em cascata dos tributos na cadeia produtiva (tributação plurifásica), o que não mais ocorre no caso do ICMS. Esse mesmo raciocínio foi adotado pelo STF no Tema nº 756 da repercussão geral, no que reconheceu expressamente a constitucionalidade do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que proíbe a dedução de créditos de PIS e COFINS da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por outro lado, o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, expedido pela PGFN, apenas referiu que a questão atinente aos créditos de PIS e COFINS não foi objeto do julgamento do Tema STF nº 69, e nem poderia ser, considerados os limites objetivos daquela demanda. Daí a razão pela qual não se poderia, a partir do reconhecimento do direito do contribuinte de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, impor-lhe nas demandas que trataram exclusivamente desse tema o recálculo dos seus créditos de PIS e COFINS, fazendo-se excluir o ICMS do "custo de aquisição". Ademais, o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME e as orientações administrativas mencionadas pela impetrante (p.ex., Solução de Consulta COSIT nº 106, de 2014) tinham como pressuposto um contexto diverso do atual. Até o julgamento do Tema STF nº 69, os contribuintes em regra adquiriam bens para revenda e bens e serviços utilizados como insumos com a oneração de PIS e COFINS sobre o ICMS, afinal, o entendimento administrativo e jurisprudencial dominante até então era o de que o ICMS compunha a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse contexto, contudo, modificou-se substancialmente, o que justifica a alteração das regras sobre o creditamento, não havendo qualquer impedimento constitucional quanto a isso, nos termos do Tema STF nº 756. Em resumo, é válida a previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, de modo que atualmente inexiste autorização normativa para a inclusão do ICMS no valor do "custo de aquisição" de bens e serviços, para fins de creditamento de PIS e COFINS, o que está em conformidade com o princípio da não cumulatividade dessas contribuições sociais. No sentido do exposto consolidou-se a jurisprudência das Turmas de Direito Tributário deste Tribunal. Confira-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE E ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Com a edição da MP 1.159/23 e a alteração do disposto no art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. 2. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 3. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de compra não são aptos ao creditamento em PIS e COFINS não-cumulativo, frente à expressa previsão do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/23, cuja legalidade e constitucionalidade é reconhecida dado o entendimento firmado pelo Tema 756/STF (TRF4, Segunda Turma, AC 5020061-76.2023.4.04.7100, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntado aos autos em 26/09/2023). 4. Em sua materialidade, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AC nª 5002374-28.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 12/11/2023). (TRF4, AC 5025779-42.2023.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARR RE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159/2023. LEI Nº 14.592/2023. TEMA 756 STF. 1. O legislador ordinário possui autonomia para concretizar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição da República. 2. Diante do julgamento do Tema 69 do STF e das alterações promovidas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP nº 1.159, de 12/01/2023, convalidada, nesse ponto, pela Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, a partir de 1º de maio de 2023 o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido na operação de aquisição. (TRF4, AC 5024960-93.2023.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS-PASEP E COFINS SOBRE O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição não geram créditos a descontar na apuração das bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo, diante da previsão expressa do inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º, dispositivos idênticos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluídos pela Lei 14.592/2023. Constitucionalidade afirmada. Precedentes. (TRF4, AC 5019136-59.2023.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024) Por tais razões, a manutenção da sentença, que denegou o mandado de segurança, é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu a seguinte questão controvertida submetida ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.231): "decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-Substituição (ICMS-ST). Foram estabelecidas as seguintes teses: "1ª) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13 do Decreto-lei n. 1.598/1977; 2ª) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído." Nessa oportunidade, foi enfrentada a questão referente à superveniência da Lei n. 14.592/2023, que, em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, promoveu modificações nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para incluir o inciso III no § 2º do art. 3º, de modo a vedar, para fins de incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, o direito a crédito do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Esta Corte Superior decidiu pela inexistência do direito ao referido crédito ou débito após a superveniência de referido diploma legal. Transcreve-se a ementa do julgado: RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. 1. Indeferidos os os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que foi adiado de pauta anterior, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). 2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor (substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF; recurso repetitivo REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). 5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva"), este Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. 6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito e não tem débito). 7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque: 7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar efeitos a algo que não existia, desta forma, sequer é possível instrução normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência; 7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e 7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos. 8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 11. Embargos de divergência em recurso especial providos. (EREsp n. 1.959.571/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 25/6/2024.). Do voto condutor do julgado extraio o seguinte excerto, que bem demonstra essa compreensão: Com a retirada do direito ao creditamento, o ICMS normal voltou a ser economicamente neutro para as contribuic o es ao PIS/PASEP e COFINS, gerando efeitos financeiros semelhantes ao que ocorria antes do julgamento do Tema n. 69/STF. Voltou- se ao status quo ante. O artifi"cio introduzido pela medida proviso"ria foi posteriormente consolidado com os artigos 6o e 7o, da Lei n. 14.592/2023, que alteraram a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, a saber: LEI N. 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 1o. A Contribuic a o para o PIS/Pasep, com a incide ncia na o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no me s pela pessoa juri"dica, independentemente de sua denominac a o ou classificac a o conta"bil. (Redac a o dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vige ncia) .. § 3o Na o integram a base de ca"lculo a que se refere este artigo, as receitas: .. XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operac a o. (Inclui"do pela Lei no 14.592, de 2023) .. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa juri"dica podera" descontar cre"ditos calculados em relac a o a: .. § 2o Na o dara" direito a cre"dito o valor: (Redac a o dada pela Lei no 10.865, de 2004) .. III - do ICMS que tenha incidido sobre a operac a o de aquisic a o. (Inclui"do pela Lei no 14.592, de 2023) .. .. LEI N. 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1o. A Contribuic a o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incide ncia na o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no me s pela pessoa juri"dica, independentemente de sua denominac a o ou classificac a o conta"bil. (Redac a o dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vige ncia) .. § 3o Na o integram a base de ca"lculo a que se refere este artigo, as receitas: .. XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operac a o. (Inclui"do pela Lei no 14.592, de 2023) .. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa juri"dica podera" descontar cre"ditos calculados em relac a o a: .. § 2o Na o dara" direito a cre"dito o valor: (Redac a o dada pela Lei no 10.865, de 2004) .. III - do ICMS que tenha incidido sobre a operac a o de aquisic a o. (Inclui"do pela Lei no 14.592, de 2023) .. Isto significa que hoje a isonomia estabelecida pelo Tema n. 1125/STJ esta" mantida porque nem os contribuintes de direito do ICMS normal, nem os contribuintes de fato do ICMS-ST possuem mais CRE"DITO das contribuic o es ao PIS/PASEP e COFINS constitui"do sobre o valor correspondente ao ICMS normal incidente na entrada, ou seja, ambos na o possuem mais nem CRE"DITO e nem DE"BITO. Portanto, acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorc a o existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS voltaria, agora em prejui"zo deste u"ltimo, pois o primeiro, ale"m de excluir o ICMS-ST da base de ca"lculo das contribuic o es ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, tambe"m ganharia o direito ao cre"dito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefi"cio (ganharia de volta o CRE"DITO sem ter o DE"BITO correspondente), sendo que o segundo nenhum benefi"cio mais tem depois do advento dos os artigos 6o e 7o, da Lei n. 14.592/2023 (na o tem CRE"DITO e na o tem DE"BITO). A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. No mais, cabe ressaltar que a pretensão de afastamento de conteúdo de lei federal, no caso, das disposições contidas na Lei n. 14.592/2023, é matéria de índole constitucional, a impedir o exame da tese em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, no tocante à compensação, tem-se que não se revela pertinente o exame da questão relativa à compensação, ante a manutenção da denegação da ordem. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA