REsp 2174674 - DECISAO

REsp 2174674 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), adotou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1364
Outcome
Suspensão da tramitação do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, ICMS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1364)
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins Não Cumulativos ICMS Creditamento Recursos Repetitivos Afetação (tema 1364)

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Parties

MASTER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1364

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364), adotou-se a suspensão da tramitação do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de adequação pela instância ordinária.

Court Disposition

Suspensão da tramitação do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Publique-se