REsp 2203466 - DECISAO

REsp 2203466 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 sobre matéria considerada repetitiva (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após a publicação, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que a recorribilidade contra esta providência é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e adverte sobre aplicação de penalidades para incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, ICMS, Créditos Tributários, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativos ICMS Créditos Tributários Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao processamento de recursos afetados e repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 sobre matéria considerada repetitiva (possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, após a publicação, observar-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que a recorribilidade contra esta providência é limitada à demonstração de distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e adverte sobre aplicação de penalidades para incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015