REsp 2152557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema 1364)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
2. 2 Constitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
3. 3 Eventual violação do art. 62, §10, da Constituição Federal no procedimento legislativo de inclusão de dispositivos de uma MP em outra

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi reconsiderada em razão da afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1364). Por se tratar de matéria que será decidida nos recursos representativos da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando-se julgamento prematuro do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1364).

Orders

• Reconsidera a decisão de fls. 263/264.
• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.