REsp 2197824 - DECISAO

REsp 2197824 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364, REsp 2.150.894) e observância do princípio da economia processual e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FOSPAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão
Outcome
agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para suspensão até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, Creditamento De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Próprio, Lei 14.592/2023, Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.364), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativos Creditamento De Créditos De Pis/cofins Sobre ICMS Próprio Lei 14.592/2023 Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.364) Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FOSPAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria e sua afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique suspenso até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364, REsp 2.150.894) e observância do princípio da economia processual e das disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para suspensão até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma