AREsp 2839990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa)

Legal Issues

1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
2. 2 possibilidade de inclusão do ICMS próprio na base de cálculo de crédito do PIS/COFINS no regime não cumulativo
3. 3 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre IPI não recuperável

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria referente à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023 foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ), impõe-se suspender a tramitação do presente recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que se aplique a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, evitando decisões conflitantes e assegurando economia processual.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Orders

• Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Determina que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015