REsp 2214276 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juízo de conformidade do tribunal de origem após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ), impondo a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese firmada pela Primeira Seção; somente após essa providência o recurso especial poderá voltar ao STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão da tramitação em razão da afetação ao Tema Repetitivo 1.364/STJ

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ