REsp 2191360 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
3. 3 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que, após a publicação da decisão monocrática, a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364/STJ); diante disso, exercendo juízo de reconsideração, o Tribunal tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do(s) acórdão(ãos) representativo(s) da controvérsia, viabilizando o juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de juízo de retratação: anulada a decisão monocrática e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.364/STJ

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 540-544 (e-STJ).
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos correspondentes aos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.