REsp 2168900 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SIMONETTO ALIMENTOS LTDA do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO às fls. 361/377 . Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma que (fls. 434/435): "Tem-se, portanto, que o entendimento da RFB é pacífico no sentido de reconhecer que o ICMS é custo de aquisição e, assim sendo, compõe o preço pago pelo adquirente. Desta forma, em observância à não cumulatividade, é manifesta a necessidade de assegurar ao comprador a crédito sobre a integralidade do custo de aquisição Ora, se a legislação trata, para fins fiscais, o ICMS na aquisição como custo, o que se dirá como parte do VALOR de aquisição (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), que expressa de forma mais nítida ainda a base de cálculo do PIS e COFINS ora debatida ." A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 472/495). O recurso foi admitido na origem (fls . 527/528). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), e foi assim delimitada: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." (REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.151.146/RS e 2.150.097/CE relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA