REsp 2195443 - DECISAO

REsp 2195443 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e da necessidade de observância do juízo de conformidade pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão deste Tribunal, o recurso especial foi declarado prejudicado neste momento processual, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, após a publicação do acórdão do STJ, ou negue seguimento ao recurso se houver conformidade, ou reubique o julgamento se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado neste momento processual; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 401-406 reconsiderada e tornada sem efeitos
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, Creditamento De ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Pis/cofins Não Cumulativos Creditamento De ICMS Recursos Repetitivos Afetação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Efeitos da afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ) e da necessidade de observância do juízo de conformidade pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão deste Tribunal, o recurso especial foi declarado prejudicado neste momento processual, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, após a publicação do acórdão do STJ, ou negue seguimento ao recurso se houver conformidade, ou reubique o julgamento se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado neste momento processual; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 401-406 reconsiderada e tornada sem efeitos

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 401-406, tornando-a sem efeitos
  • Declaro prejudicado o recurso especial neste momento processual