REsp 2241030 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cobrança judicial de saldo escritural de PIS/COFINS não cumulativos quando o título judicial anterior reconheceu apenas a repetição do indébito
2. 2 Se o crédito escritural apurado no regime não cumulativo pode ser restituído em precatório sem prévia exigência administrativa
3. 3 Se os dispositivos legais apontados pelas recorrentes infirmam o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais apontados nas razões não têm comando normativo apto a infirmar o fundamento central do acórdão recorrido — de que não há título judicial que autorize a cobrança do crédito escritural, apenas a repetição do indébito —, havendo deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão, o que atrai, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a matéria relativa ao ressarcimento em dinheiro do crédito escritural exige procedimento administrativo e não foi judicializada, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.