EREsp 1428247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a tese vinculante do Tema 1231 (impossibilidade de creditamento do ICMS-ST para PIS/COFINS não cumulativos) e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a aplicação imediata de paradigmas firmados em recursos repetitivos ou repercussão geral, mesmo na pendência de embargos de declaração e sem aguardar o trânsito em julgado, afastando-se assim a necessidade de sobrestamento.

Parties
Agravante: COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, Creditamento, ICMS ST, Tema 1231, Precedentes Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Sobrestamento De Feito
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulativos Creditamento ICMS ST Tema 1231 Precedentes Repetitivos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

COQUEIROS SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção (sessão Virtual), Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST) no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1231)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito enquanto pendentes embargos de declaração em paradigma vinculante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a tese vinculante do Tema 1231 (impossibilidade de creditamento do ICMS-ST para PIS/COFINS não cumulativos) e a jurisprudência do STJ e do STF autoriza a aplicação imediata de paradigmas firmados em recursos repetitivos ou repercussão geral, mesmo na pendência de embargos de declaração e sem aguardar o trânsito em julgado, afastando-se assim a necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento aos embargos de divergência aplicando o Tema n. 1231