REsp 2191358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ATMAN BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES PARA MOVELARIA LTDA do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO às fls. 264/266. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente afirma que (fl. 321): " (..) ao contrário do que ocorre na não-cumulatividade do ICMS e do IPI (técnica do imposto contra imposto), no sistema utilizado para o PIS e a COFINS, o cálculo do valor do crédito tributário não está vinculado ao encargo tributário incidente nas operações de aquisição, sendo calculado integralmente com base no valor da aquisição, ou seja, o preço efetivamente pago nas referidas operações." A parte adversa não apresentou contrarrazões (fls. 421/430). O recurso foi admitido na origem (fl. 436 ). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), e foi assim delimitada: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." (REsps 2.150.894/SC, 2.150.848/RS, 2.151.146/RS e 2.150.097/CE relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA