REsp 2185880 - DECISAO

REsp 2185880 - DECISAO

Tendo sido o recurso especial afetado como Tema Repetitivo 1.364/STJ sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS após a Lei 14.592/2023, e em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado no momento, sendo determinada a devolução dos...

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Parties
Agravante: CARRER ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins Não Cumulativos, Creditamento De ICMS, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Não Cumulativos Creditamento De ICMS Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARRER ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Prejudicado E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Efeitos da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.364/STJ) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido o recurso especial afetado como Tema Repetitivo 1.364/STJ sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS após a Lei 14.592/2023, e em observância à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial foi declarado prejudicado no momento, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão deste Tribunal, se verifique a conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada e se adote o encaminhamento previsto (seguimento negado ou novo julgamento).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 390-394, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.