REsp 2022024 - DECISAO

REsp 2022024 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema (Tema 1312) à Primeira Seção do STJ, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado; determina-se observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: PARQUE S DA SERRA-BONDINHOS AEREOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1312)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1312).
Legal Topics
Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recurso Repetitivo (tema 1312)
Direito Tributário Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recurso Repetitivo (tema 1312)

Case Brief

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Parties

PARQUE S DA SERRA-BONDINHOS AEREOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1312)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa nesta Corte, em razão da afetação do tema (Tema 1312) à Primeira Seção do STJ, com suspensão dos processos até o julgamento qualificado; determina-se observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão até julgamento dos recursos representativos (Tema 1312).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.