AREsp 2627208 - DECISAO

AREsp 2627208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015) e decidiu-se submeter o recurso ao procedimento de recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.312/STJ, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a limitação de recorribilidade e sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: TRANSBROKER CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.312/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Tema 1.312/stj, Suspensão De Recursos Por Incidente De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação E Conformação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Tema 1.312/stj Suspensão De Recursos Por Incidente De Recursos Repetitivos Juízo De Retratação E Conformação

Case Brief

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Parties

TRANSBROKER CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do Tema 1.312/STJ e permanecer suspensos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015) e decidiu-se submeter o recurso ao procedimento de recursos repetitivos, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.312/STJ, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a limitação de recorribilidade e sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.312/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem