REsp 2190922 - DECISAO

REsp 2190922 - DECISAO

A questão jurídica central foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.312/STJ); em razão da afetação e para observância do regime dos recursos repetitivos e da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, havendo posterior adoção das providências processuais previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUMINACO COMERCIAL DE ACO E ALUMINIO LTDA; Recorrido: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão dos mesmos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.312/STJ).
Legal Topics
Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Presunção De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Presunção De Constitucionalidade

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Parties

LUMINACO COMERCIAL DE ACO E ALUMINIO LTDA

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.312/stj); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

A questão jurídica central foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.312/STJ); em razão da afetação e para observância do regime dos recursos repetitivos e da economia processual, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, havendo posterior adoção das providências processuais previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e suspensão dos mesmos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.312/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.312/STJ)
  • Após a publicação do acórdão representativo, tomarem-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015