REsp 2044235 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada ao mencionar o Tema 1.240; o Tema aplicável aos autos é o 1.312 (definir se PIS/COFINS compõem a base do IRPJ/CSLL no lucro presumido), razão pela qual acolheram-se os embargos para retificar a referência ao tema correto.

Parties: Embargante: RODOMÓVEIS TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para retificar a menção ao Tema 1.240, substituindo-a pela referência ao Tema 1.312 do STJ.
Legal Topics: Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração

Direito Tributário Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODOMÓVEIS TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido (Tema 1.312)
2 Se a decisão embargada incorretamente fez referência ao Tema 1.240 em vez do Tema aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a menção ao Tema 1.240, substituindo-a pela referência ao Tema 1.312 do STJ.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração
Retificar a menção do Tema 1.240, substituindo-a por Tema 1.312 do STJ