AREsp 2862599 - DECISAO

AREsp 2862599 - DECISAO

Em virtude da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1312/STJ) e da determinação legal de suspensão e juízo de conformação, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e se faça o ajuste do decisum local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MAXCOIL COLCHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado Por Afetação Ao Tema N.1312/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Paradigma
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, ICMS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll, Recursos Repetitivos (tema N.1312/stj), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Tributário Pis/cofins Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido ICMS Na Base De Cálculo Do Irpj/csll Recursos Repetitivos (tema N.1312/stj) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MAXCOIL COLCHÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado Por Afetação Ao Tema N.1312/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Inclusão do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Incidência da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1312/STJ) e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em virtude da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1312/STJ) e da determinação legal de suspensão e juízo de conformação, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e se faça o ajuste do decisum local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n.1312/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC