AREsp 1680738 - DECISAO

AREsp 1680738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada assentou-se em jurisprudência dominante (art. 557 do CPC) e em questões de natureza constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; dessa forma, estavam presentes os fundamentos para inadmissão do especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins Na Importação, Desembaraço Aduaneiro, Omissão Em Acórdão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 557 Do CPC, Lei 10.865/2004, Incidência De ICMS Na Base De Cálculo Aduaneira
Processo Civil Tributário Pis/cofins Na Importação Desembaraço Aduaneiro Omissão Em Acórdão Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 557 Do CPC Lei 10.865/2004 +1 more

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Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 557 do CPC
  3. 3 cobrança de PIS/COFINS na importação e no desembaraço aduaneiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão agravada assentou-se em jurisprudência dominante (art. 557 do CPC) e em questões de natureza constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; dessa forma, estavam presentes os fundamentos para inadmissão do especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.