REsp 2212789 - DECISAO

REsp 2212789 - DECISAO

Por ser a matéria objeto do processo afetada ao Tema 1364/STJ, determinou-se a reconsideração da decisão monocrática e a suspensão do processo, tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: G M KASPER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões locais tornadas sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Pis/cofins Sobre ICMS, Tema 1364/stj, Art. 1.021 Cpc/2015 (juízo De Retratação), Sobrestamento/suspensão Do Processo
Tributário Processual Civil Pis/cofins Sobre ICMS Tema 1364/stj Art. 1.021 Cpc/2015 (juízo De Retratação) Sobrestamento/suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

G M KASPER ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para reconsideração e suspensão de atos processuais diante de tema afetado como repetitivo

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto do processo afetada ao Tema 1364/STJ, determinou-se a reconsideração da decisão monocrática e a suspensão do processo, tornando-se sem efeito as decisões proferidas nesta Corte e devolvendo-se os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões locais tornadas sem efeito; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao Tema 1364/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 410/416).
  • Restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 419/434.