AREsp 2979667 - DECISAO

AREsp 2979667 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.237/STJ, que tem aplicação imediata; que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e que o Tema 962/STF é restrito ao IRPJ e à CSLL, não sendo aplicável para afastar a incidência da SELIC na base do PIS/COFINS, de modo que, conhecida parcialmente a impugnação, o agravo deve ser negado.

Parties
Agravante: Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Sobre SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Temas 1237/stj E 962/stf, IRPJ E CSLL, Prequestionamento, Vinculação De Precedentes
Tributário Processual Civil Pis/cofins Sobre SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Temas 1237/stj E 962/stf IRPJ E CSLL +2 more

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Parties

Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.237/STJ
  2. 2 alegada omissão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.237/STJ, que tem aplicação imediata; que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e que o Tema 962/STF é restrito ao IRPJ e à CSLL, não sendo aplicável para afastar a incidência da SELIC na base do PIS/COFINS, de modo que, conhecida parcialmente a impugnação, o agravo deve ser negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.