REsp 1782175 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o mérito envolve matéria constitucional já decidida pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939), que declarou constitucional a flexibilização prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 e considerou constitucional a revogação da possibilidade de apurar créditos sobre despesas financeiras; tratando‑se de questão constitucional e de competência do STF, o STJ não pode conhecer do recurso especial nesse ponto, devendo manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins Sobre Receita Financeira, Não Cumulatividade, Restabelecimento De Alíquota Via Decreto, Repercussão Geral (tema 939), Créditos De Despesas Financeiras
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Sobre Receita Financeira Não Cumulatividade Restabelecimento De Alíquota Via Decreto Repercussão Geral (tema 939) Créditos De Despesas Financeiras

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Parties

EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da flexibilização prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004
  2. 2 compatibilidade do Decreto nº 8.426/2015 com a Lei nº 10.865/2004 e com a LC 95/1998
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS referentes a despesas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mérito envolve matéria constitucional já decidida pelo STF no RE 1.043.313/RS (Tema 939), que declarou constitucional a flexibilização prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004 e considerou constitucional a revogação da possibilidade de apurar créditos sobre despesas financeiras; tratando‑se de questão constitucional e de competência do STF, o STJ não pode conhecer do recurso especial nesse ponto, devendo manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.