AREsp 2769525 - DECISAO

AREsp 2769525 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para reexame), que não houve efetiva majoração tributária porque as alíquotas reduzidas não chegaram a produzir efeitos concretos (o único dia em que seriam aplicáveis era feriado) e que faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MRS LOGÍSTICA S/A; Impetrado/administrative Authority: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras Anterioridade Nonagesimal Vacatio Legis Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

MRS LOGÍSTICA S/A

Agravante/recorrente

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC

Impetrado/administrative Authority

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 está sujeito à anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se houve majoração tributária com a revogação do Decreto nº 11.322/2022
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (competência do STF para reexame), que não houve efetiva majoração tributária porque as alíquotas reduzidas não chegaram a produzir efeitos concretos (o único dia em que seriam aplicáveis era feriado) e que faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.