AREsp 2775264 - DECISAO

AREsp 2775264 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal e por inexistir violação apontada que justifique o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras Anterioridade Nonagesimal Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 I e II e 489 II e §1º IV do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre o Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 se o Decreto nº 11.374/2023 constitui instituição ou aumento de tributo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal e por inexistir violação apontada que justifique o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial