AREsp 2217903 - DECISAO

AREsp 2217903 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu alíquotas de PIS/COFINS no âmbito da delegação prevista na Lei nº 10.865/2004, observando os parâmetros das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; o direito ao creditamento é condicionado à previsão legal; não houve omissão a ensejar nulidade; e questões relativas ao art. 97 do CTN não são objeto de exame pelo STJ por serem repetição de norma constitucional e por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. INCORPORADOR DO VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras, Alíquotas Tributárias, Creditamento De Despesas Financeiras, Prequestionamento E Súmulas, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Sobre Receitas Financeiras Alíquotas Tributárias Creditamento De Despesas Financeiras Prequestionamento E Súmulas Princípio Da Legalidade

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Parties

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. INCORPORADOR DO VIATRIX VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 8.426/2015 que restabeleceu alíquotas de PIS/COFINS
  2. 2 Incidência das contribuições sobre receitas (inclusive financeiras) e efeitos temporais do decreto
  3. 3 Possibilidade de creditamento de despesas financeiras em face da ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o Decreto nº 8.426/2015 restabeleceu alíquotas de PIS/COFINS no âmbito da delegação prevista na Lei nº 10.865/2004, observando os parâmetros das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; o direito ao creditamento é condicionado à previsão legal; não houve omissão a ensejar nulidade; e questões relativas ao art. 97 do CTN não são objeto de exame pelo STJ por serem repetição de norma constitucional e por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.