REsp 2038982 - DECISAO

REsp 2038982 - DECISAO

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração quanto à questão relevante para o deslinde da controvérsia (aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados nos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pis/cofins Sobre Verbas De Rescisão De Representação Comercial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Sobre Verbas De Rescisão De Representação Comercial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Incidência Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao caso
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre verbas pagas em razão da rescisão de contrato de representação comercial (art. 27, alínea "j", Lei 4.886/65)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração quanto à questão relevante para o deslinde da controvérsia (aplicação do art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), impõe-se anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre os pontos suscitados nos embargos, em atendimento ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração