REsp 2109046 - DECISAO

REsp 2109046 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa ao art. 110 do CTN não foi prequestionada na instância de origem, sendo obstada pela Súmula 356/STF; e a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Crediare S/A - Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Pis/cofins, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Embargos De Declaração, Art. 110 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 9.718/98
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 356/stf Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Crediare S/A - Crédito Financiamento e Investimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a PCLD constitui despesa de intermediação financeira passível de exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins nos termos da Lei n. 9.718/98
  2. 2 aplicabilidade do art. 110 do CTN e necessidade de prequestionamento
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa ao art. 110 do CTN não foi prequestionada na instância de origem, sendo obstada pela Súmula 356/STF; e a alteração das conclusões do Tribunal de origem implicaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.