REsp 2032793 - DECISAO

REsp 2032793 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; conheceu-se do agravo da S.A. Fábrica de Papelão Timbo para não conhecer do seu Recurso Especial, porquanto a matéria controvertida envolve questão constitucional e a extensão dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), cuja modulação compete ao Supremo, além de haver óbice ao revolvimento de prova no Recurso Especial em atenção à Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a Turma entendeu que o art. 85, §11, do CPC não incide na hipótese em que ambas as partes apelam e os recursos são desprovidos.

Parties
Agravante/recorrente: S.A. Fábrica de Papelão Timbo; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Julgamento De Recursos
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do Agravo de S.A. Fábrica de Papelão Timbo para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Execução Fiscal Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S.A. Fábrica de Papelão Timbo

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Julgamento De Recursos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA após EC 33/2001
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e alcance da decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e sua aplicação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; conheceu-se do agravo da S.A. Fábrica de Papelão Timbo para não conhecer do seu Recurso Especial, porquanto a matéria controvertida envolve questão constitucional e a extensão dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), cuja modulação compete ao Supremo, além de haver óbice ao revolvimento de prova no Recurso Especial em atenção à Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, a Turma entendeu que o art. 85, §11, do CPC não incide na hipótese em que ambas as partes apelam e os recursos são desprovidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do Agravo de S.A. Fábrica de Papelão Timbo para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e negar-lhe provimento
  • Conhecer do Agravo de S.A. Fábrica de Papelão Timbo para não conhecer do seu Recurso Especial