REsp 2205558 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão regional apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e decidiu que os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a compradores constituem mera redução do custo de aquisição (despesa) e não receita do adquirente, de modo que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Descontos E Bonificações, Incidência Tributária, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Pis/cofins Descontos E Bonificações Incidência Tributária Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos compradores constituem receita do adquirente para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Harmonização jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão regional apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e decidiu que os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a compradores constituem mera redução do custo de aquisição (despesa) e não receita do adquirente, de modo que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial