REsp 2181365 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria debatida foi formalmente afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.364/STJ), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema N. 1.364/stj, Afetação De Matéria, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema N. 1.364/stj Afetação De Matéria Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema n. 1.364/STJ e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria debatida foi formalmente afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.364/STJ), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 374-378 e o acórdão de fls. 442-452.