REsp 2195187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.364/STJ), devendo ser tornadas sem efeito as decisões anteriores indicadas e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se as providências processuais previstas no CPC e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeito.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Afetação De Matéria (tema 1.364/stj), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Afetação De Matéria (tema 1.364/stj) Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da matéria pela Primeira Seção (Tema n. 1.364/STJ)
  3. 3 Suspensão do processamento de processos pendentes em razão da afetação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.364/STJ), devendo ser tornadas sem efeito as decisões anteriores indicadas e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, observando-se as providências processuais previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem; decisões anteriores tornadas sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 878-883 e o acórdão de fls. 916-928