REsp 2183166 - DECISAO

REsp 2183166 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento somente para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando que o Tribunal de origem explicite em que trecho da petição inicial constam pagamentos a pessoas físicas apontados pela Corte e se manifeste sobre a alegada essencialidade do seguro embarcação à luz da Lei 8.374/1991, deixando prejudicada a análise das demais matérias até tal esclarecimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: NORSKAN OFFSHORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Essentialidade E Relevância, Seguro Embarcação, Creditamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Essentialidade E Relevância Seguro Embarcação +1 more

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Parties

NORSKAN OFFSHORE LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/Cofins (critérios de essencialidade e relevância)
  3. 3 Essencialidade do seguro embarcação à luz da Lei 8.374/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento somente para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando que o Tribunal de origem explicite em que trecho da petição inicial constam pagamentos a pessoas físicas apontados pela Corte e se manifeste sobre a alegada essencialidade do seguro embarcação à luz da Lei 8.374/1991, deixando prejudicada a análise das demais matérias até tal esclarecimento.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem explicite em que trecho da petição inicial constam os pagamentos a pessoas físicas indicados no acórdão recorrido
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a alegada essencialidade do seguro embarcação à luz da Lei 8.374/1991, ainda que para indicar os motivos por que o consideraria impertinente ou irrelevante