REsp 1890311 - DECISAO

REsp 1890311 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação por esta Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.938.891/RS e REsp 2.088.553/SP); diante desse quadro, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Agravante/recorrente: BANCO INDUSVAL SA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Juízo De Reconsideração (pedido Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o pedido
Legal Topics
Pis/cofins, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Incidente De Assunção De Competência, Afetação, Suspensão De Recurso Conforme Art. 1.037, II, Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Incidente De Assunção De Competência Afetação Suspensão De Recurso Conforme Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Requerente

BANCO INDUSVAL SA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Juízo De Reconsideração (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, letra "a" da Lei nº 9.718/1998

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação por esta Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.938.891/RS e REsp 2.088.553/SP); diante desse quadro, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação no IAC REsp 1.938.891/RS e REsp 2.088.553/SP
  • Intimem-se.