AREsp 2936956 - DECISAO

AREsp 2936956 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1373) e na forma do Regimento Interno do STJ, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1373)
Outcome
Decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1373).
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos (afetação), Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Créditos Tributários Recursos Repetitivos (afetação) Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1373)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão do acórdão dos embargos de declaração (alegação do recorrente)
  2. 2 Ilegalidade da IN RFB 2.121/2022 (com alterações da IN RFB 2.152/2023) ao vedar créditos de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal (alegação subsidiária)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1373) e na forma do Regimento Interno do STJ, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão de reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1373).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 430/431
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior