REsp 1908155 - DECISAO

REsp 1908155 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recurso representativo de controvérsia (recursos repetitivos, Tema 1.093), aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: Interbrasil Distribuição Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Pis/cofins Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Princípio Da Não Cumulatividade

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Parties

Interbrasil Distribuição Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recurso representativo de controvérsia (recursos repetitivos, Tema 1.093), aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 654-657.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.